Decreto-Lei Nº 35/2004 - Regula a actividade de Segurança Privada

Portaria Nº 1325/2001 - Formação na área da Segurança Privada

Portaria Nº 64/2001 - Apenas em vigor o conteúdo da formação de protecção pessoal

Portaria Nº 1522-B/2002 - Formação Assistente de Recinto Desportivo

Despachos Nº´s 6159/2002 e 5918/2002 - Exames pela Forças de Segurança

Portaria Nº 786/2004 - Requisitos para a actividade de segurança privada

Portaria Nº 734/2004 - Cartão Profissional de Vigilante

Despacho Nº 8017/2004 - Valor das cauções

Decreto-lei Nº 263/2001 - Requisitos de Segurança em  Discotecas

Portaria Nº 1522-C/2002 - Segurança Privada em Recintos Desportivos

Portaria Nº 932/2006 - Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro

Despacho Nº 25881/2006 - Credenciação de Formadores e Entidades Formadoras Relativo ao Regime dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para Exercício da Actividade de Armeiro

Decreto-lei Nº 76/2007 - Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna