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LEGISLAÇÃO


Lei 34/2013 Regula a atividade de segurança privada

  

Decreto-lei 101/2008 Regula sistemas de segurança privada de estabelecimentos de restauração ou bebidas

  

Portaria 102/2014

  

Portaria 261/2013 Regula utilização de assistentes desportivos em espetáculos desportivos onde seja obrigatório sistema de segurança

  

Portaria 272/2013 Define requisitos das entidades que procedam ao estudo e, entre outros aspetos, assistência técnica de equipamento de segurança ou de centrais de alarme

  

Portaria 273/2013 Regula, entre outros aspetos, as condições específicas de prestação de segurança privada

  

Portaria 292/2013 Aprova, entre outros aspetos, taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância

  

Portaria 324/2013 Relativa à figura do coordenador de segurança

  

Portaria 1142/2009 Relativo ao diretor de segurança

  

Portaria 840/2009 Relativa a transporte de valores

  

Portaria 1522-B/2002 Introduz a figura do assistente de recinto desportivo

  

Portaria nº 148/2014 de 18 de Julho - Estabelece o Conteudo e a duração dos Cursos do pessoal de Segurança Privada

  





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